TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FEIJÃO. RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ARGUIDA PELO RÉU. RECURSO INTERPOSTO COM O FITO DE RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REMETER A DEMANDA PARA O JUÍZO DE BRUMADINHO, O QUAL TERIA MAIS EXPERTISE PARA JULGAR A DEMANDA. HIPÓTESE QUE NÃO PODE SER ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO TRAZ A URGÊNCIA NECESSÁRIA PARA MITIGAR A TAXATIVIDADE DO ROL DO REFERIDO CPC/2015, art. 1.015, NÃO SE ENQUADRANDO, PORTANTO, NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE MITIGAÇÃO ADMITIDAS PELO STJ. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO LOCAL DE SEDE DA RÉ. DECISÃO QUE NÃO DEMONSTRA ILEGALIDADE FLAGRANTE E QUE ESTÁ DE ACORDO COM A DISPOSIÇÃO DO ART. 53, III, ALÍNEA ¿A¿ DO CPC. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO ART. 932, INC. III, DO CPC/2015
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito