TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
"Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» (sic). Sentença citra petita. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Autora que não negou a relação jurídica, mas alegou que pretendia contratar empréstimo consignado comum e não cartão de crédito consignado (RMC). Elementos coligidos aos autos que afastam a alegação de vício de consentimento. Inteligência do CPC, art. 373, I. Negócio jurídico válido. Inexistência de ilícito por parte do réu. Cumprimento do pacta sunt servanda. Impossibilidade de conversão do contrato para a modalidade de empréstimo comum e readequação das taxas de juros. Sentença mantida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO
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