TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
Aposentadoria especial em virtude de trabalho insalubre. Preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Sentença de integral procedência que reconheceu direito à aposentadoria especial na forma requerida, com direito a partir do preenchimento do requisito temporal, enquanto ainda exercida a função. Recurso da Fazenda Pública. Alegação de que a insalubridade não configura automaticamente direito à aposentadoria especial. Inadmissibilidade. Ausência de legislação específica. Aplicação da Súmula Vinculante 33/STFE. STF e da Lei 8.213/91, art. 57. Questão pacificada no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Prova pericial que atestou a presença dos requisitos legais previstos na Lei 8.213/1991 para o reconhecimento da atividade especial no período indicado no laudo. Retroatividade da aposentadoria. Impossibilidade. Termo inicial do benefício que não corresponde ao requerimento nem ao preenchimento dos requisitos, mas à sua implementação, a ser efetivada mediante publicação oficial. Cumulação de proventos com vencimentos que encontra vedação do art. 37, §10, da CF. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte
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