TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -
Sentença de parcial procedência - Recurso de terceiro alheio ao processo - Alegação de incontestável formalização do contrato, pois teria sido realizado por aplicativo instalado no celular pessoal da apelada - Inexistência de danos morais, por suposto exercício regular do direito - Ausência de legitimidade recursal e violação ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 1.010) - Recurso interposto por Banco Inter S/A em ação promovida por Aparecida Donizeti Gaspar Litholdo apenas contra o Banco Mercantil S/A - Sentença que não proferiu nenhum comando em face do Banco Inter S/A - Pedido de retificação do polo passivo em razão de alegada cessão de crédito (não demonstrada) que foi indeferido na sentença sem que contra tal indeferimento houve insurgência no recurso de apelação - Ausência de legitimidade para recorrer - Violação ao CPC, art. 18 - Sentença integralmente mantida.
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