TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COLISÃO EM VIA DE ACESSO PÚBLICA - art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. I.
Cabe à parte, em primeira instância, discorrer acerca da totalidade de seus argumentos, haja vista que somente estas matérias poderão ser reexaminadas por ela, em sede de recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.014.
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