TJRJ. Agravo em execução penal. Execução de pena de multa. Decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória ao fundamento de incidência das regras fiscais em decorrência da nova redação do CP, art. 51. Inconformismo do MP. Multa penal que, apesar de ser considerada como dívida de valor, não perdeu seu caráter de sanção criminal. Prescrição regida pelo CP, art. 114, II. Inovação legislativa que foi explícita em estabelecer a aplicação das regras da Fazenda Pública no que se refere às causas de interrupção e suspensão da prescrição. Precedentes. Provimento do recuso e reforma da decisão combatida.
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