TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Concessionária. Serviço público essencial. Energia elétrica. Relação de Consumo. Verbete 254 da Súmula deste Nobre Sodalício. Exordial que narra a negativa de instalação de ligação nova em imóvel, sob a justificativa de se tratar de área ambiental, em que pese a prestação do serviço a outros titulares vizinhos. Sentença de procedência, determinando a prestação do fornecimento no prazo de quinze dias, sob pena de multa única de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como condenando a Ré à compensação dos danos morais, na cifra de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros legais a contar da citação e correção monetária a partir do arbitramento. Irresignação da Demandada. Secretaria municipal de Meio Ambiente que informa que o imóvel se situa em área urbana consolidada. Parecer do Instituto Estadual de Meio Ambiente atestando que «não há impedimento para a instalação de rede elétrica na localidade em tela". Fotos não contestadas pela Demandada que demonstram já haver regular fornecimento de energia elétrica na localidade. Ré que deixou de acostar aos autos evidências mínimas acerca dos alegados fatos modificativos ou impeditivos do direito autoral (CPC, art. 373, II), também não provando que o equívoco de sua atuação pudesse ser, ao menos, atribuído à consumidora ou a terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC). Danos morais configurados. Recusa indevida à prestação de serviço essencial, imprescindível à realização de atividades básicas do cotidiano, relativas à alimentação, higiene, moradia, etc. Aplicação analógica do Verbete Sumular 192 desta Ínclita Corte de Justiça («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral»). Quantum compensatório que se afigura adequado aos contornos fáticos da hipótese submetida à apreciação judicial, bem como em consonância com os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Adequação do montante estabelecido à jurisprudência desta Corte Estadual em casos semelhantes. Verbete Sumular 343 deste Nobre Sodalício. Decisum recorrido que se mantém. Incidência do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do Apelo.
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