TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. COBRANÇA DE ISS REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2005 A 2007. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 183, § 1º, O QUE NÃO OCORREU. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA EXECUTADA CITADA, NA FORMA DO CPC/2015, art. 485, § 6º E DA SÚMULA 240, DO STJ. SENTENÇA QUE SE ANULA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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