DOC. 323.7385.4684.6343

TJSP. PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CDA

1.314.676.875 - Insurgência contra decisão que foi objeto do AGRAVO DE INSTRUMENTO 3008358-97.2023.8.26.0000 - Impossibilidade da utilização simultânea de dois recursos contra a mesma decisão - Preclusão consumativa caracterizada - Honorários recursais fixados a teor do Tema 1059, do STJ, que sob o regime dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: «A majoração dos honorários de sucumbência prevista no CPC, art. 85, § 11 pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente» - Recurso não conhecido, por falta de interesse processual.

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