DOC. 342.4923.3967.3866

TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO.

Direito civil. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame. Ação revisional de contrato bancário para aquisição de veículo, pago em 48 parcelas de R$ 1.062,00. Insurgência contra juros remuneratórios e valores administrativos, além do seguro prestamista. Sentença de improcedência dos pedidos. II. Razões de Decidir. O recurso de apelação não apresentou novos argumentos, limitando-se a repetir os contidos na petição inicial, violando o princípio da dialeticidade recursal. A ausência de ataque aos fundamentos da sentença impede o conhecimento do recurso, conforme o CPC, art. 1.010, III. IV. Dispositivo. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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