TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINARES. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS.RECURSO DO RÉU.DA DECADÊNCIA. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o prazo decadencial renova-se mês a mês. CCB, art. 178. Precedentes.DA REPETIÇÃO DE DEMANDAS E DOS DOCUMENTOS. O ajuizamento de ação visando à tutela dos direitos dos consumidores não pode ser considerada advocacia predatória. Hipótese em que o apelante não logrou êxito em comprovar adulteração nos documentos que instruem a inicial. Preliminares desacolhidas.DO CONTRATO. Cabível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado quando demonstrado erro substancial sobre a natureza do negócio jurídico contratado e falha no dever de informação ao consumidor.DO DANO MORAL. Inexiste interesse da parte em recorrer acerca de matéria que não é objeto da ação, tampouco foi examinada na origem. Apelação não conhecida no ponto.RECURSO DA AUTORA.DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Determinada a conversão do contrato, descabe a devolução em dobro de eventuais valores pagos a maior, pois não resta caracterizada conduta da ré contrária à boa-fé objetiva. Precedentes do STJ e desta Corte.DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixada a verba em percentual sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Hipótese em que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor da condenação importaria em aviltamento da verba.DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência mantida. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional do procurador do recorrido em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.
PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA.APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE.
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