TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -
Sentença condenatória - Preliminar de nulidade em razão de suposta ilegalidade na prisão do acusado, decorrente de revista em seu aparelho celular - Não configuração - Acesso ao aparelho celular precedido de expressa autorização judicial e durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão - Preliminar de nulidade por suposto cerceamento de defesa em razão de indeferimento de realização de exame de dependência toxicológica - Inocorrência - A defesa não experimentou qualquer prejuízo e a diligência solicitada não influenciaria o mérito do feito - Absolvição por insuficiência probatória - Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Condutas que se amoldam aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Prova cabal a demonstrar que os acusados guardavam e mantinham em depósito drogas para fins de tráfico - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais, aliados à extensa prova documental e pericial, possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Penas corretamente calculadas, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Imperiosidade de fixação das reprimendas basilares acima de seus patamares mínimos legais, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, a teor do que dispõe a Lei 11.343/2006, art. 42 - Inviabilidade de afastamento da circunstância judicial desfavorável referente aos maus antecedentes - A transposição do período de mais de cinco anos não elimina os maus antecedentes, mas tão somente a reincidência, conforme inteligência do CP, art. 64, I - Inexistência de bis in idem - Necessidade de exasperação das reprimendas em decorrência da circunstância agravante da reincidência - Impossibilidade de aplicação da redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, por expressa imposição legal, tendo em vista que os réus são reincidentes - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do delito perpetrado, com o quantum das reprimendas impostas e, ainda, com os maus antecedentes e a reincidência dos apelantes - Impedimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Inviabilidade de afastamento ou diminuição da pena de multa, sob pena de violação do princípio da reserva legal - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS.
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