DOC. 345.1924.0041.8318

TJSP. VOTO 41350 DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo com reserva de margem consignada (RMC) não reconhecido pelo autor. Defesa instruída com o instrumento contratual assinado de forma manuscrita, fotografia do documento de identificação do autor, além de faturas de cartão de crédito. Ausência de impugnação das assinaturas lançadas nos documentos. Regularidade da contratação comprovada. Prevalência da cláusula geral de boa-fé. Compatibilização da proteção do consumidor com os princípios constitucionais informativos da ordem econômica. Exegese do CDC, art. 4º, III e da CF/88, art. 170. Sentença mantida.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).