TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE E CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
Objeto da ação. Reconhecimento da obrigação de pagar. A causa de pedir informa que a empresa Eicon Controles Inteligentes de Negócios Ltda. foi contratada pelo Município de Amparo para prestar serviços de solução tecnológica para gestão e controle do ISS, mediante pregão 001/2024. Relata que o Município não realizou o pagamento referente à nota fiscal 00005588. O réu alegou a inépcia da petição inicial, o que foi afastado pela sentença, que reconheceu a possibilidade de identificação do aditivo vinculado à nota fiscal e constatou a regular prestação dos serviços pela contratada, sem que houvesse a comprovação do pagamento pela municipalidade. Razões recursais que se limitam a reproduzir literalmente o teor da contestação, sem enfrentar os fundamentos da sentença. Incumbe à parte impugnar a motivação da sentença, e não simplesmente reduzir a defesa. Recurso totalmente dissociado da sentença e, por isso, não pode ser conhecido. Inteligência do CPC, art. 1.010, II. Ofensa ao princípio da dialeticidade.
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