TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de supostos vícios de construção. Decisão agravada que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, o pedido de inclusão de litisconsórcio passivo necessário e a denunciação à lide do Município de Nhandeara/SP. Insurgência interposta pela Ré CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. Não acolhimento. Relação de Consumo constatada. Inteligência do CDC, art. 3º, fato este que independe da finalidade lucrativa, ou não, da Ré. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. A despeito de a Municipalidade ter assumido a responsabilidade pela solidez da obra, atuou sob orientação e fiscalização da CDHU. Responsabilidade Solidária (CDC, art. 25, § 1º). Consumidor que tem a faculdade de escolher ingressar com a demanda somente contra a CDHU. Precedentes desta C. 2ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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