TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL NÃO IMPUGNADOS. MORA CONFIGURADA.I. O credor tem o direito de reaver o bem objeto de alienação fiduciária caso reste caracterizada a mora do devedor, nos termos do Decreto-lei 911/69. Validade da notificação extrajudicial realizada e inexistência de abusividade nos encargos do período da normalidade contratual – juros remuneratórios e capitalização – ensejam a procedência da ação de busca e apreensão.II. O produto obtido com a alienação do veículo deve ser abatido da dívida, com a devida prestação de contas. Descabida, na fase, a pretensão de restituição de valores pagos.III. Sucumbência Confirmada. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional ao procurador da parte recorrida em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.
APELAÇÃO DESPROVIDA.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito