DOC. 356.4719.9225.6648

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência em relação à decisão que, na origem, deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar às rés o restabelecimento do contrato e a manutenção do plano de saúde. Alegação de ilegitimidade ad causam passiva. Não cabimento. Matéria que, a rigor, sequer foi objeto da decisão agravada. Hipótese não ajustada ao rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Inexistência, outrossim, de impedimento à dedução do tema em futuro recurso de apelação.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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