TJSP. APELAÇÃO -
Promessa de Compra e Venda - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por dano material e moral - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Oposição ao julgamento virtual - Intimação regular dos patronos das partes acerca da distribuição do feito, que se quedaram inertes - Inteligência do disposto no caput do art. 1º da Resolução 549/2011, com a redação dada Resolução 772/2017, ambas desse E. Tribunal - Alegação de ofensa ao dever de informação na fase pré-contratual quanto à possibilidade de prorrogação do prazo de entrega da obra rejeitada - Art. 6º, VIII, CDC c/c art. 373, I, CPC - Incidência da legislação consumerista que não exime o consumidor de demonstrar prova mínima - Quadro resumo que estipula, ademais, de forma clara e expressa o período de tolerância - Pretensão de afastar a responsabilidade pelo atraso na obra porquanto decorreria dos efeitos da pandemia e demora na concessão do «habite-se» - Rés que deixaram de comprovar de forma concreta o real impacto das consequências da pandemia na evolução da obra na forma do II do CPC, art. 373 - Eventual dificuldade criada pela Administração Pública constitui fortuito interno e, por isso, não afasta a responsabilidade das rés pelo atraso - Jurisprudência do C. STJ - Ilicitude de cláusula contratual em sentido contrário - Danos materiais decorrentes da cobrança de contribuição condominial e juros de obra não demonstrados - Dano moral não configurado ante o diminuto atraso na entrega da obra - Jurisprudência do C. STJ - Sentença mantida - Recursos IMPROVIDOS.
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