TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VALIDADE NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - ARBITRAMENTO. 1-
Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, é do réu (suposto credor) o ônus de provar a existência da relação jurídica que culminou em descontos no benefício previdenciário do autor (suposto devedor), observado o disposto no CPC, art. 373, II.
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