TJSP. Direito Tributário. Apelação Cível/Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Correção monetária e juros de mora em restituição de imposto. Inadequação da via. Provimento do recurso e do reexame necessário. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado em busca da incidência de correção monetária e juros sobre tributos recolhidos a maior (ICMS-ST) entre 1999 e 2016, mas cuja diferença já foi ressarcida administrativamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a incidência de juros de mora e correção monetária sobre valores de tributos ressarcidos administrativamente, e se o mandado de segurança é a via adequada para tal pedido. III. Razões de Decidir 3. O mandado de segurança não pode ser utilizado como substituto de ação de cobrança, conforme Súmula 269/STF. 4. A concessão do pedido violaria o CF/88, art. 100 e o Tema 1262 do STF, que exige a observância do regime de precatórios para restituição de indébitos reconhecidos judicialmente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido e reexame necessário acolhido, denegando a ordem. Tese de julgamento: O mandado de segurança não substitui ação de cobrança. Legislação Citada: CF/88, art. 100; Lei Complementar Estadual 87/96, art. 10, § 1º; Lei Estadual 6347/89, art. 38, § 2º; CTN, art. 167; Lei 12.019/09, art. 19. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 269; STF, Tema 1262
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