TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS SUSCITANDO NULIDADE DA PROVA EM DECORRÊNCIA DA INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 E, POR CONSEGUINTE, POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVAM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. 1.
Pleito defensivo pelo reconhecimento da nulidade da prova em razão de inobservância à norma do CPP, art. 226 por ocasião do reconhecimento que se supera. Matéria que se confunde com o mérito da causa e como tal será apreciada.
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