TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2011 A 2013. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE QUE MERECE PROSPERAR. APELANTE QUE COMPROVA ESTAR AMPARADA PELA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, «C» E PARÁGRAFO 4º DA CF/88 C/C ART. 9º, IV, «C» DO CTN. IMUNIDADE INCLUSIVE RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE COM BASE NOS MESMOS DOCUMENTOS ANEXADOS EM SEDE JUDICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CTN, art. 14. EMBARGADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS IMPOSTO NO ART. 373, II, CPC. REFORMA DO JULGADO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
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