TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO EVIDENCIADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. OS PROCEDIMENTOS VINCULADOS AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO TRAMITAM EM AUTOS ELETRÔNICOS E NO SISTEMA EPROC, O QUE VIABILIZA A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA AMPLO ACESSO AOS DOCUMENTOS NELES REUNIDOS, TORNANDO DESPICIENDO O TRANSLADO DE PEÇAS ESTABELECIDO NO CPP, art. 587. ART. 2º, § 1º, DO ATO 012/2023-P. PRELIMINAR REJEITADA. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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