DOC. 374.0298.1213.8836

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. Preliminar de nulidade da sentença apresentada com base em dispositivo legal que não trata da insurgência manifestada e em outro inexistente. Afastamento. Violação, ainda, ao princípio da dialeticidade recursal. Ausência de anúncio de qualquer fundamento à demonstração de que a r. sentença mereça reforma, limitando-se os réus a alegar que os valores a título de indenização foram fixados sem parâmetro, sequer indicando o reputado equívoco do Juízo a quo ou os valores entendidos como devidos. Afronta ao disposto nos, II e III, do CPC, art. 1.010. Ausência de devolutividade. Recurso não conhecido.

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