TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO.
Sentença de extinção da fase executiva. Apelo do condomínio credor. Atual proprietário que ingressou nos autos e trouxe a informação, acompanhada de certidão de óbito, de que o antigo proprietário e executado faleceu antes mesmo do ajuizamento da ação de conhecimento. Nulidade da citação caracterizada. Matéria de ordem pública cognoscível a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, inclusive «ex officio". Vício insanável que não pode ser suprido com a habilitação dos herdeiros e sucessores do «de cujus», visto que o falecimento não ocorreu no curso do processo. Fase de conhecimento que deverá ser retomada desde o início contra quem o apelante entender de direito, ou ajuizar ação de execução de título extrajudicial, nos termos do X, do CPC, art. 784, se assim entender mais conveniente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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