TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Serviço de energia elétrica. Ampla Energia e Serviços S/A. Ação revisional c/c danos morais c/c pedido de tutela de urgência. Sentença de procedência parcial. Condenação ao pagamento de dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e refaturamento das contas impugnadas. Recurso de apelação da parte ré e da parte autora. Laudo pericial conclusivo quanto ao excesso na medição das contas de consumo da parte autora. Inquestionável a necessidade de refaturamento das contas no período impugnado. Evidenciada a má prestação de serviço público. Réu não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - CPC, art. 373, II. Danos morais evidenciados. Condenação fixada em cinco mil reais, não soa exacerbada. Ausente razão plausível a ensejar a redução ou majoração almejada. Manutenção dos honorários advocatícios sucumbenciais. art. 85, §2º, do CPC. Desprovimento dos recursos.
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