TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIDO O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE RENDA DA EXECUTADA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE QUE SUSTENTA QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS PODE SER EXCEPCIONADA, DESDE QUE OBSERVADO PERCENTUAL SUFICIENTE PARA ASSEGURAR A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, AUFERINDO A EXECUTADA RENDA MENSAL NO VALOR DE R$16.557,53 (DEZESSEIS MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), O QUE PERMITE QUE SEJA REALIZADA A PENHORA DE RENDA DA AGRAVADA. PUGNA O AGRAVANTE, POIS, PELA PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) DA RENDA DA EXECUTADA, ATÉ A SATISFAÇÃO TOTAL DO CRÉDITO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXECUTADA QUE É PENSIONISTA, COM RENDA LÍQUIDA MENSAL EM TORNO DE R$9.111,93 (NOVE MIL, CENTO E ONZE REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), EM RAZÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE POSSUI, TENDO, AINDA, DESPESAS MENSAIS BÁSICAS, ALÉM DOS CUSTOS COM O TRATAMENTO DA FILHA QUE SOFRE DE DIABETES EM ESTÁGIO GRAVE DA DOENÇA. CONSTRIÇÃO PLEITEADA QUE PREJUDICARIA O SUSTENTO DIGNO DA FAMÍLIA, APRESENTANDO-SE INAPLICÁVEL, NA HIPÓTESE, O §2º DO CPC, art. 833, BEM COMO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE ADMITE A FLEXIBILIZAÇÃO DE REFERIDO DISPOSITIVO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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