TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória - Servidora Pública Estadual titular de cargo efetivo, classificada na Faculdade de Odontologia da UNESP/Araçatuba, que percebe o adicional de insalubridade em seu holerite - Pretensão de averbação do tempo laborado em condições insalubres, bem como ao pagamento do abono de permanência, desde a data em que preencheu os requisitos legais para a inativação - Sentença de procedência - Cabimento - Inteligência do art. 201, § 9º, da CF/88- Servidora que laborou (e ainda labora) em condições especiais, conforme laudo elaborado por perito de confiança do juízo e documentação acostada à inicial - Aplicação supletiva da norma prevista na Lei 8.213/91, art. 57 - Questão já pacificada pelo C. STF por meio da Súmula Vinculante 33/STF - Paridade e integralidade - Possibilidade - Observância ao disposto no Emenda Constitucional 41/03, art. 6º - Autora que ingressou no serviço público antes das ECs. ns. 41/03 e 47/05 - Observância ao Tema 1.019/STF - Inaplicabilidade das ECs ns. 103/19 e 49/20, porquanto a autora preencheu os requisitos legais para a aposentadoria na vigência do regramento anterior - Precedentes desta C. Câmara de Julgamento, bem como deste Eg. Tribunal de Justiça - Recurso desprovido
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