DOC. 394.5700.3704.4453

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que condicionou a formalização da cessão de direitos sucessórios sobre imóvel à lavratura de escritura pública. Inconformismo dos herdeiros. Cabimento. Possibilidade de que a cessão seja formalizada por termo nos autos. Aplicação por analogia dos CCB, art. 1.806 e CCB, art. 2.015. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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