TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO» - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS E CET -
Empréstimo consignado contraído por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS 146, de 30 de março de 2023, vigente na ocasião da celebração do contrato, que estabeleceu que «a taxa de juros não poderá ser superior a 1,97% (um inteiro e noventa e sete centésimos por cento) ao mês» - Limitação que se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada, não se confundindo com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual envolve os demais encargos cobrados na operação de crédito - Previsão de taxas de juros mensais de 1,91%, em respeito ao teto legal vigente - Ausência de abusividade - Impossibilidade de limitação, dada a ausência de descumprimento da referida Instrução Normativa, que diz respeito apenas às taxas de juros - Sentença de improcedência mantida - Honorários advocatícios devidos ao patrono do réu, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento) daquele valor, nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à autora - RECURSO IMPROVIDO
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