DOC. 396.7440.3879.4093

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS. A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS RÉUS RESTOU DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DELINEADO. FRAUDE BANCÁRIA. TERCEIRAS PESSOAS QUE DETINHAM CONHECIMENTO DOS ASPECTOS CONTRATUAIS IMPRESCINDÍVEIS AO ÊXITO DO GOLPE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DEMANDADOS QUE, SENDO O FORNECEDORES E A PARTE NA RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA COM MELHORES CONDIÇÕES DE ATUAÇÃO PROBATÓRIA, DEVERIA TER APRESENTADO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ACERCA DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO CPC/2015, art. 373, II E 14 DO CDC. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO NO QUANTUM DE R$ 15.000,00 EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1. O

fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.» (Art. 14, Lei 8.078/90) ;