TJSP. 1.
Preclusão do recurso do Ministério Público em razão da apresentação intempestiva - inocorrência - 2. Nulidade - Prova ilícita, em razão da violação de domicílio sem mandado judicial - Não ocorrência - 3. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Réu primário - Reduzidas as penas - Pena-base fixada no mínimo legal - Ausentes agravantes e atenuantes a serem consideradas - Aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) - Regime prisional aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pena de prestação pecuniária de um salário-mínimo nacional mantida - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO
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