TJSP. APELAÇÃO.
Ação de revisão de cláusulas. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. CDC aplicável ao caso em estudo, mas sem resultado prático. Contrato de adesão. Mitigação do princípio da autonomia da vontade. Tarifa de assistência. Venda casada caracterizada. Afastamento da cobrança que se faz patente. Contrato firmado em novembro de 2019. Restituição dobrada de parte dos valores. Aplicação dos critérios previstos no Recurso Repetitivo a respeito - EAREsp 676.608 (paradigma), de acordo com a modulação de efeitos do voto condutor. Ação julgada parcialmente procedente em pequena extensão. Tendo decaído em parte substancial do pedido, fica mantida a sucumbência, tal como fixada na sentença. CPC, art. 85, § 11 inaplicável no caso concreto. Recurso parcialmente provido
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