TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA PELO DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA OBJETO DA DEMANDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA PARA MAJORAR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL E ALTERAR O MARCO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA. APONTE REALIZADO PELA RÉ QUE RESTOU RECONHECIDO COMO ILEGÍTIMO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS QUE DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDAMENTE FIXADA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A COMPLEXIDADE DA DEMANDA E EM RESPEITO À REGRA INSCULPIDA NO CPC, art. 85. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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