DOC. 401.5977.1082.4414

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Insurgência da autora contra a contratação do cartão de crédito consignado que originou os descontos em seu benefício previdenciário - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações da autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Inexistindo prova de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora com base no cartão de crédito consignado, não há que se falar em nulidade do contrato e nem em indenização por danos morais. Cerceamento de defesa não configurado. Requisitos preenchidos para o conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 1.010. Sentença mantida.

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