TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.
Cumprimento de sentença - Ação civil pública - Irregularidades em contratações realizadas sem licitação para aquisição de bens para áreas da educação e assistência social do Município de Itararé - Condenação solidária de ex-prefeito e empresa contratada - Desistência posterior de acordo proposto pela parte, com anuência do Ministério Público - Aplicação de multa por litigância de má-fé - Descabimento - Atitude que não caracteriza a intenção de obstruir o trâmite regular do processo, ora em fase executiva, por meio de conduta intencionalmente maliciosa e temerária - Desistência posterior de acordo que não interferiu no andamento da execução que se seguiu regularmente - Conduta que não comprometeu a execução aparelhada - Atitude que não deve ser interpretada como falta de compromisso com a ética e com a boa-fé - Inexistência de deslealdade processual, à luz das situações previstas no CPC, art. 80 vigente - Multa afastada - Decisão reformada.
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