TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de liberação de valores constritos em conta bancária. Empresa em recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Competência do MM. Juízo da execução para a promoção de atos constritivos, ressalvado o controle do Nobre Juízo Universal quanto aos bens de capital essenciais à atividade da empresa. Dinheiro que não consubstancia bem de capital. Ademais, impenhorabilidade do CPC, art. 833, X, que não se aplica às pessoas jurídicas. Alegação de que o montante é irrisório frente ao total do débito exequendo. Impossibilidade. Penhora de valores em conta corrente que não enseja custos para sua transferência e levantamento em favor da parte exequente. Inaplicabilidade do CPC, art. 836. Valor constrito que deve ser utilizado para amortizar, ainda que minimamente, o débito. Recurso não provido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito