DOC. 413.0835.8931.8768

TJSP. Apelação Cível. Embargos à execução. Prescrição. Não ocorrência. Citação válida que interrompe o lapso prescricional. Execução lastreada por título executivo extrajudicial dotado de exigibilidade, liquidez e certeza, nos termos dos arts. 783 e 784, II, do CPC. Carência de ação. Não acolhimento. Alegação de quitação do débito. Ausência de comprovação, nos termos do CPC, art. 373, II. Litigância de má-fé. Manutenção da aplicação de multa processual. Atuação da parte embargante que, após acolhimento de recurso fundamentado em cerceamento de defesa, desistiu da produção das provas requeridas. O dolo processual prescinde de prova. Precedentes do C. STJ. Recurso desprovido

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).