DOC. 413.3804.9508.7627

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Nota promissória. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Descabimento. Preliminar de inexigibilidade do título e ilicitude do objeto que se confundem com mérito. Título não causal, dotado de certeza, liquidez e higidez. Emissão e assinatura do título incontroversas. Desnecessidade de menção a causa debendi. Prática de agiotagem. Ausência de provas que embasem as alegações autorais. Litigância de má-fé requerida em contrarrazões. Inadmissibilidade. Ausência dos elementos previstos no CPC, art. 80. Sentença mantida. Recurso não provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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