TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - AVALISTA - REGISTRO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEVOLUÇÃO - DECISÃO SURPRESA E GENÉRICA - CPC, art. 9ª e CPC art. 10 - DECISÃO CASSADA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE
Nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 4º, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.
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