TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Licença e Funcionamento - Exercícios de 2010, 2016, 2017 e 2018 - Irresignação da Municipalidade em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, III - Intimação pessoal da parte, por meio de portal eletrônico, para dar prosseguimento ao feito, para fins de emenda da petição inicial - Descumprimento - Abandono da causa configurado - Precedentes - Sentença mantida, ainda que por fundamento diverso (art. 485, I do CPC) - Recurso improvido.
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