DOC. 422.9900.4587.1555

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO.

Do recurso da parte ré. Juros remuneratórios. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de recursos repetitivos, pacificou entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano. Contudo, é possível a revisão da taxa de juros contratada em situações excepcionais, em que evidenciada a abusividade do índice fixado, utilizando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, consideradas as datas da contratação e a natureza dos créditos concedidos. No caso, impõe-se manter a sentença, não sendo caso de acolher o pedido alternativo da ré. Do recurso da parte autora. Repetição de indébito e ou compensação de valores. A repetição de indébito e ou compensação de valores é cabível quando declarada a ilegalidade e ou abusividade de encargos contratuais. Porém, a compensação efetua-se apenas entre dívidas vencidas, excluindo-se as parcelas vincendas.  CCB, art. 369. Recurso provido no ponto. Valores pagos a maior. Pedido de correção pelo IGP-M da data do desembolso e juros de mora de 1% a contar de cada desembolso. Por se tratar de relação contratual, o valor a ser compensado/devolvido deve ser atualizado pelo IGP-M a contar de cada desembolso a maior, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, nos termos do CPC, art. 240, e do art. 405 do CC. Jurisprudência do STJ e desta Corte. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, e do decaimento mínimo da parte autora, considerando que somente sucumbiu em relação à data inicial que devem incidir os juros de mora (a partir da data da citação, e não do desembolso, como postulado), vai readequada a imposição dos ônus da sucumbência, cabendo à parte ré o pagamento integral das custas processuais e da verba honorária. É caso de fixação de honorários recursais ao procurador da parte autora.