DOC. 444.7559.0001.7192

TJSP. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES -

Alegação do autor de violação pela ré do princípio da dialeticidade, ao apresentar recurso genérico, sem impugnar de forma específica os fundamentos da sentença - Inocorrência - Apelo que preenche satisfatoriamente os requisitos do CPC, art. 1.010, sendo possível definir, sem dificuldade, as razões pelas quais a ré busca a reforma da sentença - Preliminar afastada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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