TJRJ. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Rioprevidência. Piso nacional do magistério estadual. Autora pensionista. Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual. CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Tema 1218 do STF sem determinação de suspensão nacional dos processos relacionados ao assunto. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pela servidora. Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas Súmulas Vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação da pensão ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, apenas quanto ao período provado pela parte autora, aplicando-se o interstício de 12% supracitado. Indeferimento da antecipação da tutela, tendo em vista a ordem da Presidência deste TJRJ para suspensão das execuções de processos correlatos à temática do piso nacional do magistério. Rejeição da preliminar fazendária e provimento parcial da apelação da autora.
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