TJSP. CONTRATO
e RESPONSABILIDADE CIVIL - Banco de dados - Emissão de cheques em nome do autor vinculados à antiga conta corrente do autor que já estava encerrada - Inserção do nome do correntista no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo - CCF e nos cadastros de proteção ao crédito - Fato incontroverso - Réu admite a ocorrência e limita-se a informar ter procedido à exclusão das restrições indevidas - Circunstância que demonstra o seu reconhecimento do ilícito - A confissão não isenta o réu de responder civilmente pelo fato, ainda que tivesse sido ele também vítima de suposta fraude, por não se tratar de fato de terceiro equiparado a fortuito externo, mas sim de fortuito interno resultante do risco da atividade empresarial - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Dano «in re ipsa» - Indenização mantida em R$ 10.000,00 - Majoração ou redução do «quantum» que não comportam acolhimento - Condenação mantida - Pretensão à imposição ao banco réu de providência no sentido de regularizar a pontuação do «score» de crédito do autor - Inadmissibilidade - Hipótese de obrigação que não é factível, pois não cabe ao Banco, mas aos órgãos de proteção ao crédito a gerência do «score» de crédito - Inteligência da súmula 550 do C. STJ - Honorários recursais - Incidência do § 11 do CPC, art. 85 - Honorários do advogado do autor majorados de R$ 2.000,00 para R$ 2.300,00- Recursos desprovidos
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