TJSP. APELAÇÃO -
Responsabilidade - Administração Pública Municipal - Fornecimento de medicamentos para o tratamento de hipertensão arterial - art. 37, paragrafo 6º, da CF/88 e CPC, art. 373 - Ato ilícito não comprovado - Presunção de veracidade dos atos administrativos e da fé pública dos documentos emitidos pela Administração Pública - Aplicação do art. 85, parágrafo 11 do CPC - Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP - Recurso improvido
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