DOC. 464.0128.3402.5930

TJSP. Agravo de Instrumento - Contratos bancários - Ação de repactuação de dívidas - Apresentação dos contratos objeto da controvérsia - Formulação de proposta de plano de pagamento. 1. Necessidade de formulação, pelo consumidor, de proposta de plano de pagamento, conforme disposto no CDC, art. 104-A 2. Imprescindível a apresentação, outrossim, dos contratos bancários objeto da controvérsia, sendo certo que nem todos os créditos são submetidos à ação de repactuação de dívidas (§º do CDC, art. 104). Recurso não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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