DOC. 464.1997.3943.7431

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. TEMÁTICA QUE NUTRE A DEMANDA AFETA A QUESTIONAMENTO ACERCA DA IMPUTAÇÃO DE COBRANÇA DE CONTA DE ENERGIA EM VALOR SUPERIOR AO REAL CONSUMO. RECUPERAÇÃO DE ATIVOS. MESMA CONTA. IRREGULARIDADE. CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBETE SUMULAR 192 DO TJRJ. VALOR COMPENSATÓRIO QUE NÃO MERECE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RAZOAVELMENTE FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA EM FACE DE SENTENÇA ¿ QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, MEDIANTE O PAGAMENTO REGULAR DAS FATURAS, E PARA CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DE R$ 367,46, REFERENTE À FATURA IMPUGNADA, E EM DANO MORAL, FIXADO NO IMPORTE DE R$ 6.000,00, MAIS ACRÉSCIMOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ¿ CUJA TEMÁTICA ESTÁ AFETA À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA REALIZADA PELA EMPRESA, AFIRMANDO A AUTORA, POR SUA VEZ, A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE COBRANÇA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE NÃO ASSISTE RAZÃO À APELANTE. ISSO PORQUE, PELO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS, FOI COBRADO DA AUTORA VALOR REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE ATIVOS, JUSTIFICADO DIANTE DE UMA SÉRIE DE CONTAS ZERADAS, COMO SE OBSERVA NAS FATURAS TRAZIDAS COM A PETIÇÃO INICIAL. ADEMAIS, A QUANTIA IMPUGNADA NÃO É EXORBITANTE, CONSIDERANDO O CONSUMO MÉDIO DA AUTORA CONSTANTE EM SUAS CONTAS, DEVENDO, ASSIM, SER CONSIDERADO COMO O VALOR SUPOSTAMENTE DEVIDO. CONTUDO, CONSTA QUE A RÉ EFETUOU A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS DIRETAMENTE NA FATURA DE CONSUMO, O QUE NÃO É POSSÍVEL, CONSOANTE DICÇÃO Da Lei 7990/2018, art. 1º, APLICÁVEL AO CASO. CORTE IRREGULAR DE ENERGIA QUE DÁ ENSEJO À CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 192 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NO TOCANTE AO QUANTUM COMPENSATÓRIO, É DE BOM ALVITRE CONSIGNAR QUE, MALGRADO A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ, SE NÃO TIVESSE OCORRIDO A IRREGULARIDADE NA AFERIÇÃO DO CONSUMO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA, PROVAVELMENTE NÃO TERIA OCORRIDO O CORTE, FATO QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO. A PAR DAS QUESTÕES DE FATO, IMPORTA É A MENSURAÇÃO DO DANO MORAL SOFRIDO. O QUANTUM NÃO É PARA FUNCIONAR COMO UMA ESPÉCIE DE METAMORFOSE ENTRE A ANGÚSTIA E O ESTADO DE EUFORIA. COMPENSAR, APENAS ISSO. NESSE DIAPASÃO, CONSIDERANDO TAIS PREMISSAS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, O VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA SE MOSTRA RAZOÁVEL, MESMO PORQUE NÃO HOUVE RECURSO DA RÉ PLEITEANDO SUA REDUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO. QUANTO AO PLEITO DE AUMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, A CAUSA É DE PEQUENA COMPLEXIDADE E O SEU MONTANTE FOI ESTABELECIDO COM SUPEDÂNEO NOS INCISOS DO CPC, art. 85, § 2º. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DESSAS VERBAS. DISPOSITIVO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.