DOC. 466.1006.5901.3628

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA. PLANO DE SAÚDE.

Negativa de cobertura de tratamento oncológico. Tutela de urgência deferida. Insurgência da ré. Não acolhimento. 1. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Negativa que se mostra, a priori, abusiva. 2. Não é o caso de fixar caução para garantir eventuais danos que a operadora da saúde possa vir a sofrer em razão da tutela provisória concedida. Caução que esvaziaria a função da tutela de urgência. 3. Desnecessidade de perícia prévia. Produção antecipada de prova que se mostra incompatível com a natureza da presente tutela impugnada. Hipótese não elencada no CPC, art. 381. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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