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DOC. 471.9507.0117.6028

TJSP. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (KALENDAE) - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS - INCOGITÁVEL INTUITO MODIFICATIVO - REDECISÃO E REEXAME DESCABIDOS NESTA VIA RECURSAL - TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA 945 INAPLICÁVEL AO PRESENTE CASO - TRIBUNAL SUPERIOR QUE RESTRINGIU O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, TRAMITADO PE-LO RITO DOS REPETITIVOS, AOS CHEQUES, NÃO PODENDO SER ESTENDIDO O POSICIONAMENTO EXARADO A TODO E QUALQUER TÍTULO DE CRÉDITO, DE MODO QUE DEVE SER RECONHECIDA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIO-NAL NA HIPÓTESE TELADA - PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE - EMBARGOS REJEITADOS. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ADVOGADOS DA ACECO) - NENHUMA HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 - HONORÁRIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - MONTANTE QUE REMUNERA CONDIGNAMENTE O PROFISSIONAL, MESMO CONSIDERADO O TRABALHO RECURSAL - MAJORAÇÃO DESCABIDA - EMBARGOS REJEITADOS. 3. AMBOS OS EMBARGOS NOVAMENTE REJEITADOS

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